Translations of The Universal Principles of Liberty

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GERMAN

Translated by Alessandro Fusillo (tbd)

ITALIAN

Translated by Alessandro Fusillo (tbd)

PORTUGUESE

• Os Princípios Universais da Liberdade (Portuguese)
  • Apresentação dos ‘Princípios Universais da Liberdade’ (Portuguese)

   

Os Princípios Universais da Liberdade

Apresentação dos ‘Princípios Universais da Liberdade’

PREÂMBULO

Em reconhecimento à dignidade inerente, liberdade e auto-soberania moral de cada Pessoa, e afirmando que a paz, a prosperidade e o florescimento humano surgem onde cada um respeita a igual liberdade dos outros — declaramos estes Princípios Universais de Liberdade (“Princípios”).

Seu objetivo é promover a interação livre de conflitos. Essas máximas fluem da razão, da experiência e da ética; elas não são decretadas por nenhum estado nem impostas pela vontade da maioria. A adoção é voluntária, qualquer pessoa pode adotar os Princípios por qualquer ato claro de consentimento e a aplicação depende da livre escolha de indivíduos e comunidades para viver e arbitrar disputas sob esses Princípios.

ESCOPO E HIERARQUIA

Primazia
Esses Princípios formam a linha de base metanormativa suprema para todos os Adotantes.

Regras secundárias
Os adotantes podem estabelecer cartas, convênios, estatutos, costumes, códigos privados ou outros sistemas de direito privado com base nesses Princípios (“Códigos e Leis Secundárias”). Tais regras podem elaborar procedimentos ou abordar assuntos não abordados aqui, mas não podem violar, anular ou abreviar estes Princípios.

Conflitos
Quando uma regra ou prática secundária entra em conflito com estes princípios, estes prevalecem. As disputas sobre tais incompatibilidades serão resolvidas por arbitragem imparcial.

Interpretação
Se esses Princípios forem omissos ou pouco claros, os árbitros podem consultar:

Códigos secundários relevantes, prática consuetudinária e princípios jurídicos geralmente reconhecidos;
Corpos bem estabelecidos de direito privado, como o direito romano, a tradição anglo-americana de direito consuetudinário ou códigos civis modernos;
Codificações, reafirmações e comentários acadêmicos respeitados — especialmente de pensadores libertários — desde que sejam consistentes com esses princípios.

ARTIGO I — TERMOS E DEFINIÇÕES

Adotante — Qualquer pessoa que adote estes princípios.
Pessoa (Portador de Direitos) — Qualquer ser senciente cuja capacidade inerente de agência moral fundamenta uma presunção de autopropriedade e obrigações recíprocas. Esses Princípios intencionalmente se abstêm de prescrever quando a personalidade começa ou termina; tais determinações devem ser baseadas em investigação científica, filosófica ou espiritual e, quando necessário, arbitragem imparcial. Aviso Interpretativo — O termo Pessoa não se estende a pessoas jurídicas coletivizadas ou fictícias — como corporações, associações ou outras agregações — que podem deter direitos derivados apenas por meio do mandato de Pessoas conforme definido acima.
Recurso — Um meio de ação escasso e rival que uma pessoa pode controlar para alcançar um fim. O Corpo de uma Pessoa é um Recurso, assim como podem ser coisas externas ao Corpo de qualquer Pessoa (“Recursos Externos”). Informações, ideias, padrões e conhecimento — não sendo rivais — não são Recursos. Os Recursos Externos podem ser de propriedade de indivíduos ou conjuntamente de grupos de Pessoas por meio de contrato ou apropriação conjunta. A propriedade do grupo não concede nenhum direito maior do que aqueles que uma pessoa individual pode possuir.
Direito (Propriedade) — A autoridade exclusiva de uma Pessoa para controlar um Recurso e excluir outros de seu uso, a menos que seja consentido por seu proprietário. Todos os direitos são direitos de propriedade.
Consentimento — Permissão ou licença concedida pelo proprietário de um Recurso a outro para usá-lo ou, no caso de Recursos Externos, para transferir seu título. A concessão ou recusa de consentimento pode ser comunicada expressa ou implicitamente, consoante as circunstâncias, presumindo que prevalece a comunicação mais recente. O consentimento pode ser implícito ou presumido em certas circunstâncias, como Negotiorum Gestio, em que uma Pessoa, o gerente, age para administrar os negócios e proteger os interesses de outra, o proprietário, na crença razoável de que o proprietário aprovaria a ação se estivesse ciente das circunstâncias.
Agressão — O uso, roubo, transgressão ou invasão das fronteiras do Recurso de outra pessoa sem o consentimento do proprietário, incluindo tomadas fraudulentas dos Recursos; ou a ameaça crível disso.
Tutela — Uma gestão fiduciária na qual uma Pessoa competente age em nome de outra Pessoa que não tem capacidade atual de agência moral. A guarda pode surgir de relacionamentos naturais (por exemplo, pai-filho, laços familiares próximos com pessoas com deficiência), acordos contratuais ou costumes comunitários. Os Guardiões estão vinculados a estes Princípios, devem agir no melhor interesse da Pessoa incapacitada e estão sujeitos a revisão por arbitragem imparcial mediante contestação razoável.
Dispositivo de Destruição em Massa (DDM) — Qualquer dispositivo, sistema, agente, instrumento ou tecnologia cujo funcionamento normal não possa discriminar entre agressor e espectador e cujo escopo de dano seja previsivelmente letal em massa.
Lei — As leis são regras aplicáveis que reconhecem os direitos de propriedade sobre os Recursos e que autorizam a força para proteger os direitos de propriedade sobre os Recursos. Qualquer lei que seja incompatível com estes Princípios é injusta e nula. Exemplos selecionados de leis injustas são fornecidos no Artigo V.
Contrato — Um acordo unilateral, bilateral ou multilateral de transferência de título — presente ou futuro — pelo qual o proprietário ou proprietários de Recursos Externos relevantes concedem consensualmente a propriedade ou licença para usar Recursos Externos especificados a terceiros.

ARTIGO II — PRINCÍPIOS

1. Princípio da Não-Agressão — A agressão contra o recurso de outra pessoa é injusta, independentemente do status ou escala do ator. A agressão inclui ação individual e conjunta, caso em que os participantes da ação conjunta podem ser responsabilizados por atos dos outros, dependendo da relação entre os atores e sua conexão causal com a agressão.

2. Autopropriedade — Cada pessoa é o proprietário original e presuntivo de seu corpo. A incapacidade — temporária ou permanente — não anula a autopropriedade. A autopropriedade pode ser perdida, no todo ou em parte, como consequência do cometimento de agressão, sujeito aos princípios de legítima defesa e proporcionalidade.

3. Apropriação Original (Homesteading) — Recursos Externos Sem Proprietário tornam-se justamente propriedade da primeira Pessoa (ou associação) que claramente os demarca, ocupa ou transforma produtivamente, estabelecendo assim um vínculo objetivo e intersubjetivamente determinável entre a Pessoa e o Recurso Externo. Essa propriedade é retida até que seja transferida por Contrato, transferida para fins de retificação ou abandonada. O abandono pode ser determinado por indicações suficientes de intenção, como inatividade de longa data, comunicações explícitas ou falha em se opor ou impedir a usucapião clara e notória por outrem, que pode amadurecer em propriedade na ausência de contestação oportuna.

4. Troca Voluntária (Transferência de Título Contratual) — Uma Pessoa pode adquirir a propriedade de um Recurso Externo por meio de uma transferência de título contratual do proprietário anterior. Tais transferências de títulos contratuais podem ser parciais ou completas, condicionais ou incondicionais, temporárias ou permanentes, ou imediatas e contemporâneas ou futuras, conforme o caso e conforme especificado pelos termos contratuais de entendimento entre as partes relevantes. Meras promessas podem dar origem a obrigações morais, mas não resultam em obrigações juridicamente vinculativas; os contratos são transferências consensuais de títulos com base nos direitos de propriedade do proprietário sobre os Recursos Externos de propriedade, que permanecem com o proprietário até serem transferidos por Contrato, transferidos para fins de retificação ou abandonados.

5. Retificação — Um agressor comprovado deve à vítima uma indenização proporcional ao dano causado. Isso pode incluir a transferência de título de Recursos. Na avaliação da indemnização, deve ser tida em conta a extensão do dano, incluindo a perda subjetiva da vítima; o grau de intenção do agressor e os motivos subjacentes; e, de acordo com o §10, o tipo e o grau de punição que a vítima poderia, em princípio, impor ao agressor.

ARTIGO III — NORMAS SUPLEMENTARES

6. Inalienabilidade da Pessoa — Contratos que pretendem alienar o controle final sobre o próprio corpo de uma pessoa, como contratos de escravidão voluntária, são inexequíveis.

7. Proporcionalidade e Autodefesa — A força defensiva em resposta à Agressão é justificada, e não é em si Agressão, quando razoavelmente necessária e proporcional à ameaça, seja usada imediatamente ou após o fato. Sempre que possível, a justiça com as próprias mãos deve ser evitada de acordo com o §11.

8. Dispositivos de Destruição em Massa (DDM) — Possuir, desenvolver ou implantar um DDM constitui uma ameaça permanente presuntiva quando previsivelmente põe em perigo partes inocentes por meio de efeitos indiscriminados ou catastróficos. Essa presunção só pode ser refutada provando, a contento de todas as partes afetadas ou de um árbitro neutro, que salvaguardas robustas eliminam o risco substancial de danos ilícitos. Quando não refutada, justifica-se uma ação proporcional — precedida, quando possível, de notificação, diálogo e arbitragem — para neutralizar o perigo; circunstâncias exigentes podem justificar uma intervenção imediata.

9. Presunções de Título — Presume-se que o possuidor de um Recurso Externo seja o proprietário, presunção essa que pode ser superada por evidência de título superior, incluindo evidência de transferência contratual, retificação por agressão ou abandono. Para disputas de títulos de propriedade, prevalece a parte que prova a melhor reivindicação ao Recurso Externo, levando em consideração quaisquer presunções e ônus relevantes e padrões de prova.

10. Padrões e procedimentos probatórios: punição.
Um agressor pode, em princípio, perder certos direitos como consequência da agressão. A natureza e a extensão de qualquer recurso — seja compensatório, punitivo ou protetor — serão determinados de acordo com as regras comunitárias consistentes com estes Princípios. Remédios severos exigem um padrão probatório elevado, como prova além de qualquer dúvida razoável, veredictos unânimes, proteção contra dupla incriminação e autoridade do júri sobre a lei e os fatos. Em casos de agressão letal, o direito de perdoar ou aceitar acordo cabe aos parentes mais próximos da vítima ou conforme decidido por arbitragem imparcial; quando várias vítimas estão envolvidas, a arbitragem pode reger as condições para o perdão. A Agressão Repetida ou grave pode estabelecer um Agressor como uma ameaça permanente, justificando medidas defensivas proporcionais.

ARTIGO IV — ORDEM JURÍDICA DESCENTRALIZADA

11. Objetivos aspiracionais; Prevenção de conflitos e consenso — Os adotantes desses princípios se comprometem a negociar de boa fé, chegar a um consenso sempre que possível e, quando possível, submeter as disputas à arbitragem neutra em vez de recorrer à força, promovendo assim a interação livre de conflitos. A justiça com as próprias mãos deve ser evitada sempre que possível, assim como justiceiros, agindo como juiz no próprio caso ou agindo como um fora da lei. Todas as pessoas que adotam esses princípios e buscam se beneficiar deles devem aspirar a cumprir esses princípios e apoiar a ordem jurídica de uma sociedade livre que tenta implementar e aplicar esses princípios. A produção de garantias pode ser confiada a empresários ou milícias organizadas, desde que esses fornecedores de segurança estejam vinculados a estes princípios.

12. Arbitragem competitiva — Nenhuma instituição goza de um monopólio coercitivo sobre a lei ou a sua aplicação. Os indivíduos são livres para selecionar provedores arbitrais concorrentes e agências de proteção. Órgãos e tribunais de arbitragem, com o consentimento de seus clientes, podem concordar com o estabelecimento de tribunais de apelação e tribunais de apelação para resolver disputas entre provedores de arbitragem e agências de proteção.

13. Evolução Consuetudinária da Lei — As comunidades podem desenvolver e promulgar Códigos e Leis Secundárias, incluindo registros, normas processuais e regras probatórias consistentes com esses Princípios.

ARTIGO V —SELEÇÃO DE LEIS INJUSTAS

As leis listadas abaixo são exemplos de leis positivas, passadas ou presentes, que são incompatíveis com esses Princípios e, portanto, injustas. Esta lista é ilustrativa, não exaustiva: qualquer lei contrária a esses Princípios é injusta, seja ou não mencionada aqui. A inclusão de certas leis não implica que outras, igualmente incompatíveis, possam ser aplicadas.

Tributação — A tomada não consensual de recursos, geralmente para fins de financiamento das instituições de governança; as necessidades da comunidade devem ser atendidas por meios voluntários e soluções de livre mercado.
Domínio eminente — Qualquer apreensão, regulamentação ou prejuízo do uso de Recursos, compensado ou não.
Proibições de consumo ou uso de substâncias — Proibições de álcool, narcóticos ou quaisquer outras substâncias consumíveis.
Trabalho forçado — Alistamento militar, escravidão ou qualquer serviço obrigatório imposto aos inocentes.
Proibição de Armas Defensivas — Proibições gerais sobre a posse de armas para autodefesa legal, exceto para DDM.
Monopólio sobre a moeda — Banco central, leis de curso legal, controles cambiais ou restrições à propriedade, posse ou uso de ouro, criptomoeda ou qualquer outra forma de moeda.
Propriedade Intelectual — Direitos autorais, patentes ou leis semelhantes, pois as ideias não são recursos rivais. Nota: A criatividade e a inovação só podem ser protegidas e recompensadas por meio de arranjos não agressivos.
Falácia de Reputação como Propriedade — Leis de difamação, marcas registradas ou semelhantes que tratam a reputação como Recursos de propriedade independente. Nota: A reputação existe apenas na mente dos outros e não pode ser possuída, embora possa ser defendida por meios pacíficos.
Obrigações não escolhidas — A imposição de quaisquer obrigações positivas ou direitos de bem-estar social não aceitos voluntariamente ou resultantes de ação voluntária.
Censura — Qualquer lei que censura, penalize ou obrigue a expressão com base em seu conteúdo é injusta. Nota: Se a fala constitui uma parte causal de um ato de agressão, o falante é responsável.

AFIRMAÇÃO FINAL

A aspiração por trás desses Princípios é um mundo livre de agressão sistêmica, disponível a todas as Pessoas.

Que toda alma livre se lembre: não nos curvamos a nenhum estado, não nos ajoelhamos a nenhuma ordem senão à justiça, não respondemos a nenhum mestre senão à razão e à ética.

Aqui, sob esses Princípios, escolhemos a vida sem coerção, sem correntes e sem tiranos.

E nenhum poder na terra nos impedirá.

SPANISH

• Kinsella, “Anunciando los Principios Universales de la Libertad“

Translated by Juan Carpio

Los Principios Universales de la Libertad

Los fundamentos del orden ético, la justicia y la paz

PREÁMBULO

En reconocimiento de la dignidad inherente, la libertad y la soberanía moral de toda Persona, y afirmando que la paz, la prosperidad y el florecimiento humano surgen allí donde cada uno respeta la libertad igual de los demás, declaramos estos Principios Universales de la Libertad (“Principios”).

Su propósito es fomentar la interacción libre de conflictos. Estas máximas fluyen de la razón, la experiencia y la ética; no son decretadas por ningún Estado ni impuestas por la voluntad de la mayoría. La adopción es voluntaria: cualquier persona puede adoptar los Principios mediante cualquier acto claro de consentimiento, y su aplicación descansa en la libre elección de individuos y comunidades para vivir conforme a ellos y para arbitrar disputas bajo estos Principios.

ALCANCE Y JERARQUÍA

Primacía
Estos Principios constituyen la base metanormativa suprema para todos los Adoptantes.

Reglas Secundarias
Los Adoptantes pueden establecer cartas, pactos, estatutos, costumbres, códigos privados u otros sistemas de derecho privado basados en estos Principios (“Códigos y Leyes Secundarios”). Tales reglas pueden elaborar procedimientos o abordar cuestiones no cubiertas aquí, pero no pueden contradecir, anular o menoscabar estos Principios.

Conflictos
Cuando una regla o práctica secundaria entre en conflicto con estos Principios, prevalecen los Principios. Las disputas sobre tales incompatibilidades se resolverán mediante arbitraje imparcial.

Interpretación
Si estos Principios guardan silencio o son ambiguos, los árbitros podrán consultar:

• Códigos secundarios pertinentes, prácticas consuetudinarias y principios jurídicos generalmente reconocidos;
• Cuerpos consolidados de derecho privado, como el Derecho romano, la tradición del common law angloamericano o los códigos civiles modernos;
• Codificaciones, restatements y comentarios académicos respetados —especialmente de pensadores libertarios—, siempre que sean consistentes con estos Principios.

ARTÍCULO I — TÉRMINOS Y DEFINICIONES

Adoptante (Adopter) — Cualquier Persona que adopte estos Principios.

Persona (Titular de Derechos) — Todo ser sintiente cuya capacidad inherente de agencia moral fundamenta una presunción de autopropriedad y de obligaciones recíprocas. Estos Principios intencionalmente se abstienen de prescribir cuándo comienza o termina la condición de persona; tales determinaciones deben basarse en la indagación científica, filosófica o espiritual y, cuando sea necesario, en arbitraje imparcial.
Nota interpretativa — El término Persona no se extiende a entes colectivizados o ficticios de carácter legal —como corporaciones, asociaciones u otras agregaciones—, los cuales solo pueden ostentar derechos derivados mediante el mandato de Personas definidas como arriba.

Recurso — Medio de acción escaso y rival que una Persona puede controlar para alcanzar un fin. El Cuerpo de una Persona es un Recurso, así como pueden serlo cosas externas a cualquier Cuerpo (“Recursos Externos”). Información, ideas, patrones y conocimiento —al ser no rivales— no son Recursos. Los Recursos Externos pueden ser de propiedad individual o conjunta de grupos de Personas mediante contrato o apropiación conjunta. La propiedad grupal no confiere derechos mayores a los que podría ostentar una Persona individual.

Derecho (Propiedad) — Autoridad exclusiva de una Persona para controlar un Recurso y excluir a otros de su uso, salvo que el propietario consienta. Todos los derechos son derechos de propiedad.

Consentimiento — Permiso o licencia otorgada por el propietario de un Recurso a otro para usarlo o, en el caso de Recursos Externos, para transferir su título. La concesión o denegación de consentimiento puede comunicarse de forma expresa o implícita, según las circunstancias, presumiéndose que la comunicación más reciente prevalece. El consentimiento puede ser implícito o presumido en ciertos casos, como en la gestión de negocios ajenos (negotiorum gestio), donde una Persona, el gestor, actúa para administrar los asuntos y proteger los intereses de otra, el propietario, en la creencia razonable de que este aprobaría la acción de ser consciente de las circunstancias.

Agresión — Uso, hurto, allanamiento o invasión de las fronteras del Recurso de otra Persona sin consentimiento del propietario, incluyendo tomas fraudulentas de Recursos, o la amenaza creíble de ello.

Tutela — Administración fiduciaria en la que una Persona competente actúa en nombre de otra Persona que carece de capacidad presente de agencia moral. La tutela puede surgir de relaciones naturales (p. ej., padre-hijo, lazos familiares cercanos con personas discapacitadas), de acuerdos contractuales o de costumbres comunitarias. Los tutores están obligados por estos Principios, deben actuar en el mejor interés de la Persona incapaz y están sujetos a revisión mediante arbitraje imparcial en caso de un cuestionamiento razonable.

Dispositivo de Destrucción Masiva (DDM) — Cualquier dispositivo, sistema, agente, instrumento o tecnología cuyo funcionamiento ordinario no pueda discriminar entre agresores y transeúntes y cuyo alcance de daño sea previsiblemente letal a gran escala.

Ley — Conjunto de reglas exigibles que reconocen derechos de propiedad en Recursos y que autorizan el uso de la fuerza para proteger dichos derechos. Toda ley incompatible con estos Principios es injusta y nula. Ejemplos selectos de leyes injustas se presentan en el Artículo V.

Contrato — Arreglo de transferencia de título unilateral, bilateral o multilateral —presente o futuro— mediante el cual el propietario o propietarios de un Recurso Externo conceden de manera consensual la propiedad o licencia de uso de determinados Recursos Externos a otros.

ARTÍCULO II — PRINCIPIOS

Principio de No Agresión — La agresión contra el Recurso de otra Persona es injusta, independientemente del estatus o la escala del actor. La agresión incluye la acción individual así como la acción conjunta, en cuyo caso los participantes en la acción conjunta pueden ser responsables de los actos de los demás, dependiendo de la relación entre los actores y de su conexión causal con la Agresión.

Autopropiedad — Toda Persona es la propietaria original y presuntiva de su propio Cuerpo. La incapacidad —temporal o permanente— no anula la Autopropiedad. La Autopropiedad puede perderse, total o parcialmente, como consecuencia de cometer Agresión, sujeto a los principios de defensa propia y proporcionalidad.

Apropiación Original (Homesteading) — Los Recursos Externos sin dueño se convierten en propiedad legítima de la primera Persona (o asociación) que claramente los delimite, ocupe o transforme productivamente, estableciendo así un vínculo objetivo e intersubjetivamente verificable entre la Persona y el Recurso Externo. Tal propiedad se conserva hasta que sea transferida por Contrato, transferida con fines de rectificación o abandonada. El abandono puede determinarse por señales suficientes de intención, como inactividad prolongada, comunicaciones explícitas o la falta de objeción o de prevención frente a una posesión adversa abierta y notoria por parte de otro, que puede convertirse en propiedad en ausencia de impugnación oportuna.

Intercambio Voluntario (Transferencia Contractual de Título) — Una Persona puede adquirir la propiedad de un Recurso Externo mediante una transferencia contractual de título del propietario anterior. Tales transferencias contractuales de título pueden ser parciales o completas, condicionales o incondicionales, temporales o permanentes, inmediatas y contemporáneas o basadas en el futuro, según el caso y lo especificado en los términos contractuales acordados entre las partes pertinentes. Las meras promesas pueden generar obligaciones morales pero no dan lugar a obligaciones legalmente vinculantes; los contratos son transferencias consensuales de título basadas en los derechos de propiedad del propietario sobre Recursos Externos, los cuales permanecen con el propietario hasta ser transferidos por Contrato, transferidos con fines de rectificación o abandonados.

Rectificación — Un agresor probado debe alentar a la víctima una compensación proporcional al daño causado. Esto puede incluir la transferencia de títulos sobre Recursos. Al evaluar la compensación, se considerará la magnitud del daño, incluyendo la pérdida subjetiva de la víctima; el grado de intención del agresor y sus motivos subyacentes; y, conforme al §10, el tipo y grado de castigo que la víctima podría, en principio, imponer al agresor.

ARTÍCULO III — ESTÁNDARES SUPLEMENTARIOS

Inalienabilidad de la Persona — Los contratos que pretendan alienar el control último sobre el propio Cuerpo de una Persona, como los contratos de esclavitud voluntaria, son inexigibles.

Proporcionalidad y Defensa Propia — La fuerza defensiva en respuesta a la Agresión está justificada, y no constituye Agresión, cuando es razonablemente necesaria y proporcional a la amenaza, ya sea utilizada de inmediato o con posterioridad. Cuando sea posible, debe evitarse la autodefensa directa (self-help) conforme al §11.

Dispositivos de Destrucción Masiva (DDM) — Poseer, desarrollar o desplegar un DDM constituye una amenaza permanente presuntiva cuando previsiblemente pone en peligro a inocentes mediante efectos indiscriminados o catastróficos. Esta presunción sólo puede ser refutada probando, a satisfacción de todas las partes afectadas o de un árbitro neutral, que existen salvaguardas robustas que eliminan riesgos sustanciales de daño indebido. Donde la presunción no sea refutada, la acción proporcional —precedida, cuando sea practicable, por notificación, diálogo y arbitraje— para neutralizar el peligro está justificada; circunstancias urgentes pueden justificar una intervención inmediata.

Presunciones de Título — El poseedor de un Recurso Externo se presume propietario, presunción que puede ser superada por prueba de un título superior, incluyendo evidencia de transferencia contractual, rectificación por Agresión o abandono. En disputas de título de propiedad, la parte que pruebe una mejor reclamación sobre el Recurso Externo prevalece, tomando en cuenta presunciones relevantes, cargas y estándares de prueba.

Estándares y Procedimientos Probatorios: Castigo
Un Agresor puede, en principio, perder ciertos derechos como consecuencia de la Agresión. La naturaleza y alcance de cualquier remedio —sea compensatorio, punitivo o protector— se determinará conforme a reglas comunitarias consistentes con estos Principios. Los remedios severos requieren un estándar probatorio reforzado, como prueba más allá de toda duda razonable, veredictos unánimes, protección contra la doble incriminación y autoridad del jurado sobre la ley y el hecho. En casos de Agresión letal, el derecho a perdonar o llegar a un acuerdo recae en los familiares más cercanos de la víctima o según lo decida un arbitraje imparcial; donde haya múltiples víctimas, el arbitraje podrá regir las condiciones del perdón. La Agresión reiterada o grave puede establecer al Agresor como una amenaza permanente, justificando medidas defensivas proporcionales.

ARTÍCULO IV — ORDEN JURÍDICO DESCENTRALIZADO

Metas Aspiracionales; Evitación de Conflictos y Compromiso — Los Adoptantes de estos Principios se comprometen a negociar de buena fe, a ceder cuando sea posible y, cuando resulte factible, a someter las disputas a arbitraje neutral en lugar de recurrir a la fuerza, promoviendo así la interacción libre de conflictos. Debe evitarse, en la medida de lo posible, la justicia por mano propia, al igual que la justicia vengativa, actuar como juez en causa propia o actuar como proscrito. Todas las Personas que adopten estos Principios y busquen beneficiarse de ellos deben aspirar a cumplir con estos Principios y a apoyar el orden jurídico de una sociedad libre que intente implementarlos y aplicarlos. La provisión de seguridad puede confiarse a empresarios o milicias organizadas, siempre que tales proveedores de seguridad estén sujetos a estos Principios.

Arbitraje Competitivo — Ninguna institución disfruta de un monopolio coercitivo sobre la ley o su aplicación. Los individuos son libres de elegir proveedores arbitrales y agencias de protección en competencia. Los cuerpos arbitrales y tribunales, con el consentimiento de sus clientes, pueden acordar el establecimiento de tribunales de apelación y cortes de segunda instancia para resolver disputas entre proveedores arbitrales y agencias de protección.

Evolución Consuetudinaria del Derecho — Las comunidades pueden desarrollar y promulgar Códigos y Leyes Secundarios, incluidos registros, normas procesales y reglas probatorias, siempre que sean consistentes con estos Principios.

ARTÍCULO V — LEYES INJUSTAS SELECTAS

Las leyes que se enumeran a continuación son ejemplos de leyes positivas, pasadas o presentes, que son incompatibles con estos Principios y, por tanto, injustas. Esta lista es ilustrativa, no exhaustiva: toda ley contraria a estos Principios es injusta, esté o no nombrada aquí. La inclusión de ciertas leyes no implica que otras, igualmente incompatibles, puedan ser aplicadas.

• Impuestos — La toma no consensual de Recursos, usualmente con fines de financiar instituciones de gobierno; las necesidades comunitarias deben satisfacerse mediante medios voluntarios y soluciones de libre mercado.
• Expropiación (Eminent Domain) — Cualquier confiscación, regulación o restricción del uso de Recursos, con o sin compensación.
• Prohibiciones de Consumo o Uso de Sustancias — Prohibiciones sobre alcohol, narcóticos u otras sustancias de consumo.
• Trabajo Forzoso — Conscripción, esclavitud o cualquier servicio obligatorio impuesto a inocentes.
• Prohibición de Armas Defensivas — Prohibiciones generales sobre la posesión de armas para legítima defensa, salvo en el caso de DDM.
• Monopolio sobre el Dinero — Banca central, leyes de curso forzoso, controles de divisas o restricciones sobre la propiedad, posesión o uso de oro, criptomonedas u otras formas de dinero.
• Propiedad Intelectual — Derechos de autor, patentes u otras leyes similares, ya que las ideas no son recursos rivales. Nota: la creatividad y la innovación solo pueden ser protegidas y recompensadas mediante arreglos no agresivos.
• Falacia de la Reputación como Propiedad — Leyes de difamación, marcas registradas u otras similares que tratan la reputación como un Recurso susceptible de propiedad independiente. Nota: la reputación existe únicamente en la mente de otros y no puede ser poseída, aunque puede defenderse por medios pacíficos.
• Obligaciones No Elegidas — La imposición de obligaciones positivas o derechos de bienestar no aceptados voluntariamente ni resultantes de una acción voluntaria.
• Censura — Toda ley que censure, penalice o imponga expresión según su contenido es injusta. Nota: si el discurso constituye una parte causal de un acto de agresión, el orador es responsable.

AFIRMACIÓN FINAL

La aspiración detrás de estos Principios es un mundo libre de agresión sistémica, abierto a toda Persona.

Que cada alma libre recuerde: no nos inclinamos ante ningún Estado, no nos arrodillamos ante ningún orden salvo el de la justicia, no respondemos a ningún amo salvo a la razón y la ética.

Aquí, bajo estos Principios, elegimos una vida sin coerción, sin cadenas y sin tiranos.

Y ningún poder en la tierra nos detendrá.

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Lo anterior se basó en—

Principios Fundamentales de la Justicia
Declaración de Adopción de los Principios de la Justicia

Versión 1.0
31 de julio de 2025

Por la presente adopto y acepto/ratifico/reconozco los Principios Fundamentales de la Justicia, v. 1.0 (Fecha; enlace), así como los Principios Suplementarios de la Justicia, v. 1.0 (Fecha; enlace), y la legitimidad de cualquier ley y sistema legal basado en ellos.

(nombre impreso o mecanografiado)

Dirección (opcional)

Firma

Fecha

Testigo o Notario (opcional)

(nombre impreso o mecanografiado del Testigo)

Firma

Fecha

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PRINCIPIOS FUNDAMENTALES DE LA JUSTICIA

31 de julio de 2025

Por Stephan Kinsella

“La justicia es la voluntad constante y perpetua de dar a cada uno lo suyo.… Las máximas del derecho son estas: vivir honestamente, no dañar a nadie, dar a cada uno lo suyo.” —Justiniano

I. Preliminar

1. Nombre. Estos Principios Fundamentales de la Justicia pueden denominarse simplemente los Principios.
2. Adopción. Los Principios pueden ser adoptados por cualquier persona mediante cualquier medio adecuado que indique acuerdo con y consentimiento a leyes consistentes con estos Principios, como una Declaración de Adopción de los Principios de la Justicia. Cualquiera que adopte los Principios puede ser denominado un Adoptante.
3. Comentarios. Todo comentario a los Principios, incluidas notas al pie o notas finales, no constituye parte oficial de los Principios.
4. Propósito. El propósito de estos Principios es, en general, permitir la interacción libre de conflictos entre personas en sociedad en el uso de los recursos y, en particular, apoyar y ayudar en el establecimiento y mantenimiento de la justicia en una sociedad libre mediante la exposición de los principios a los que cualquier sistema legal que aspire a ser justo debe conformarse. Las leyes incompatibles con estos Principios son injustas. “Personas” incluye, aunque no se limita necesariamente a, seres humanos adultos con capacidad de actuar. “Sociedad” incluye cualquier comunidad de personas, en un territorio dado o de otro modo, a la cual se apliquen estos Principios y las leyes consistentes con ellos.

II. Definiciones y Supuestos

1. Acción, Sociedad y el Mundo. La sociedad consiste en personas que actúan en el mundo empleando recursos susceptibles de conflicto que sirven como medios causalmente eficaces de acción para alcanzar ciertos fines deseados por la persona. Recursos susceptibles de conflicto son aquellos sobre los cuales es posible un conflicto entre personas debido a la naturaleza de los recursos. Estos incluyen los cuerpos humanos.
2. Personas. Las Personas incluyen seres humanos que tienen la capacidad de tener derechos y de respetar, o violar, los derechos de otras Personas. La acción que viola los derechos de otras Personas es injusta.
3. Derechos. Los derechos son derechos de las Personas al control exclusivo de recursos susceptibles de conflicto, determinados de acuerdo con reglas justas de asignación de propiedad. El derecho al control exclusivo de un recurso, o propiedad, significa el derecho del propietario, o de sus agentes, de excluir o impedir que otros usen el recurso sin el consentimiento del propietario. Todos los derechos son, en última instancia, derechos de propiedad.
4. Leyes. Los derechos están protegidos por leyes exigibles en una comunidad o sociedad dada. Las leyes que protegen los derechos de propiedad basados en reglas justas de asignación son justas; todas las demás leyes son injustas.

III. Conceptos Preliminares

1. Infracción de Derechos. Los derechos se violan por acción cuando una persona, el infractor, usa, invade o altera de otro modo la integridad física de un recurso propiedad de otra persona, la víctima, sin el consentimiento de esta. El acto de invasión o intrusión implica medios causalmente eficaces, que pueden incluir el propio cuerpo del infractor u otros medios.
2. Consentimiento. El consentimiento para usar un recurso de un propietario puede otorgarse mediante una comunicación suficiente, teniendo en cuenta el contexto, el lenguaje y la costumbre. Generalmente se presume que la comunicación más reciente de consentimiento tiene prioridad sobre las anteriores.
3. Agresión e Invasión. El uso no consensual de un recurso ajeno, incluyendo su cuerpo, puede denominarse invasión, violación de derechos o infracción. La invasión del cuerpo de otra persona sin su consentimiento es un tipo especial de infracción que también puede denominarse agresión.

IV. Reglas de Asignación de Propiedad: General

1. Autopropiedad. Cada persona es la propietaria presuntiva de su propio cuerpo (autopropiedad), derecho de propiedad que solo puede perderse como consecuencia de cometer un acto de agresión. Los derechos de autopropiedad son por lo demás inalienables.
2. Recursos Externos. Los derechos de propiedad sobre recursos previamente sin dueño, no corporales, o alienables, se determinan de acuerdo con los siguientes principios:

• Recursos sin dueño. Un recurso sin dueño pasa a ser propiedad mediante apropiación original, lo que puede determinarse por actos suficientes de ocupación, primer uso y transformación, o demarcación. La propiedad es distinta de la mera posesión y va acompañada de la intención de poseer. Una persona mantiene la propiedad de dicho recurso hasta que se pierda o destruya, sea abandonado, transferido contractualmente a otra persona o perdido con fines de rectificación.
• Contrato. El propietario de un recurso de este tipo puede transferir la propiedad (título) del recurso a otra persona manifestando su consentimiento a la transferencia, momento en el cual el receptor se convierte en propietario. Estas transferencias contractuales de título pueden ser incondicionales o condicionales, bilaterales o unilaterales, temporales o permanentes, parciales o completas, y gratuitas u onerosas. Las transferencias de título futuras son siempre condicionales, dado que el futuro es incierto.
• Rectificación. El título sobre recursos en propiedad del invasor puede transferirse a la víctima de un acto de invasión con fines de rectificación y compensación.

V. Leyes Injustas Selectas

Determinadas leyes positivas que han sido aplicadas en sistemas jurídicos previos pero que son injustas e incompatibles con estos Principios se enumeran a continuación por abundancia de cautela y como ayuda para interpretar la aplicación de estos Principios a otras leyes no listadas. Ninguna ley incompatible con los Principios es justa o puede ser justamente aplicada, incluso si no aparece en la lista. La inclusión de leyes injustas aquí no debe interpretarse como que otras leyes incompatibles con estos Principios sean justas. Las leyes o reglas jurídicas consideradas injustas bajo estos Principios incluyen:

[Por enumerar]

VI. Evitación de Conflictos, Resolución de Disputas y Derecho

1. Evitación de Conflictos. Las personas que adoptan estos Principios reconocen la importancia de evitar conflictos en el uso de recursos en la sociedad, de respetar los derechos ajenos, de cumplir con leyes consistentes con estos Principios, de estar dispuestas a negociar de buena fe y a comprometerse con otras personas en aras de evitar conflictos, y de someter disputas a foros neutrales de resolución, como tribunales o arbitraje, cuando sea factible.
2. Tribunales y Derecho.

• Tribunales y Resolución de Disputas. Los foros de resolución de disputas, que pueden incluir tribunales de derecho, arbitraje u otros sistemas informales de resolución de disputas —que pueden denominarse en general tribunales— deben intentar hacer justicia en un caso dado de acuerdo con los Principios y con las leyes compatibles con los Principios. Las partes deben acordar acatar los resultados finales del proceso legal en aras de la paz y la evitación de conflictos.
• Fuentes Secundarias de Derecho. Cuando el resultado de una disputa ante un tribunal no esté claramente determinado por los Principios, el tribunal puede remitirse a fuentes secundarias de derecho para tomar su decisión, lo que puede incluir, a discreción del tribunal: cuerpos existentes de derecho privado, como el Derecho romano, el common law angloamericano y los sistemas de derecho civil modernos, así como codificaciones y restatements de estos, como en los códigos civiles europeos y otros, y los Restatements of the Law del ALI, en la medida en que no sean inconsistentes con estos Principios; los escritos de estudiosos y expertos jurídicos, especialmente pensadores libertarios; y codificaciones privadas de derecho desarrollado basadas en y compatibles con estos Principios o aplicaciones suplementarias de estos Principios por parte de estudiosos, siempre que sean compatibles y complementen tanto estos Principios como otros cuerpos de derecho privado.
• Principios y Preceptos. En una comunidad o sociedad libre que haya adoptado estos Principios, pueden desarrollarse con el tiempo leyes, incluidas leyes concretas y preceptos jurídicos aplicables y compatibles con los Principios, que sean generalmente reconocidos y estén en vigor en la comunidad. Estas leyes y estos Principios constituyen el sistema jurídico de la comunidad.

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Principios Suplementarios

[pendiente de desarrollo]

Referencias Académicas Relacionadas

• Alessandro Fusillo: State-Making as War-Making: The Case of Italy (PFS 2021); Roman Law Reconsidered (PFS 2022); The State of Emergency: The Government’s Illegal Tool of Domination (PFS 2023); Liberalism, Anarchism, Fascism: A Brief Look at the Modern History of Italy (PFS 2024).
• David Dürr: Private Law Society: Answering some of the “Difficult” Questions; On How to Take the State to Court (PFS 2016); Suing the State for Independence (PFP182); From Divine Law to Papal Infallibility and Back Again (PFS 2018); Rights of Way – Ways out of the State (PFS 2019); A Short History of the Swiss Constitution (PFS 2021); War and Peace – and the Law (PFS 2022); Swiss Confederation 2023: The Last 25 Years Ahead (PFS 2023); If I woke up and found myself president elect of Argentina… (PFS 2024).
• Stephan Kinsella y Patrick Tinsley: “Causation and Aggression,” Quarterly Journal of Austrian Economics 7, n.º 4 (invierno de 2004): 97-112, ahora capítulo 8 de Legal Foundations of a Free Society (Houston: Papinian Press, 2023); Plato and the Spell of the State; Nuclear Weapons: Proliferation, Monopoly, or Disarmament?; y, con Gil Guillory, The Role of Subscription-Based Patrol and Restitution in the Future of Liberty (Premio Alford).

Traducido por: Juan Fernando Carpio